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Direito Previdenciário
O que é?
O Direito Previdenciário é um ramo do Direito Público que regulamenta a Seguridade Social, abrangendo os direitos e deveres relacionados à Previdência Social. Seu principal objetivo é assegurar a proteção social dos trabalhadores e seus dependentes, garantindo-lhes uma renda em situações de perda ou diminuição da capacidade laboral, como aposentadoria, invalidez, doença, morte, maternidade e outros riscos sociais.
A quem se destina?
Trabalhadores Formais
Aqueles que possuem vínculo empregatício e contribuem para a Previdência Social por meio de desconto em folha de pagamento. Isso inclui empregados urbanos e rurais, trabalhadores domésticos, avulsos e outros.
Segurados Especiais
Agricultores familiares, pescadores artesanais e outros trabalhadores que exercem suas atividades de forma individual ou em regime de economia familiar, contribuindo de maneira diferenciada para o sistema previdenciário.
Trabalhadores Autônomos
Profissionais liberais, autônomos, microempreendedores individuais (MEI) e empresários que contribuem para a Previdência Social por conta própria.
Dependentes
Familiares dos segurados, como cônjuges, filhos, pais e irmãos, que têm direito a benefícios previdenciários em caso de falecimento ou incapacidade do segurado.
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